ARTHUR MAIA DIZ QUE GOVENO TEM 'MAIS DE 280 VOTOS' PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - ISTOÉ DINHEIRO

DELEGADO QUE ABRIU CASO TEORI É MORTO A TIROS EM CASA NOTURNA DE FLORIANÓPOLIS

O delegado de Polícia Federal Adriano Antonio Soares, de 47 anos, foi morto a tiros na madrugada desta quarta-feira (31) em uma casa noturna de Florianópolis. O crime ocorreu na chamada Portinha Azul, no bairro Estreito.

Segundo informações de alguns clientes que não quiseram se identificar, os delegados se desentenderam com um terceiro cliente, que é proprietário de uma barraca de cachorro-quente na região, o Milton Dogg.

Soares chefiava a PF em Angra dos Reis, no Rio, que abriu as investigações sobre a morte do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), em um acidente aéreo em Parati, em janeiro.

A PF informou, em nota oficial, que o inquérito já não estava nas mãos de Soares. A apuração está sendo conduzida por outro delegado em Brasília.

O delegado Elias Escobar, de 60 anos, também morreu na casa noturna, em Florianópolis. Um comerciante que teria atirado nos policiais federais ficou ferido.

"Neste momento de imensa tristeza, a Polícia Federal expressa suas condolências e solidariedade aos familiares e amigos enlutados", lamentou a PF em nota.

Segundo a PF, os dois delegados estavam na capital catarinense para realização de um curso da corporação.

"Em três anos, o Brasil perdeu 3,5 milhões de empregos, sendo 96% deles com carteira assinada", lembrou o coordenador do IBGE.

Rio, 31 - A crise política, desencadeada pela divulgação em 17 de maio da delação do empresário Joesley Batista, um dos sócios do grupo de proteína animal JBS, pode afetar os números já desfavoráveis do mercado de trabalho no País. A avaliação é de Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em abril, a população desocupada teve ligeiro recuo em relação ao patamar de março: 14,048 milhões ante 14,176 milhões. A população ocupada cresceu de 88,947 milhões para 89,238 milhões. A taxa de desemprego saiu de 13,7% para 13,6%. No entanto, dois terços das informações levadas em consideração são repetidas, o que impede que os dados sejam comparáveis, alerta Azeredo.

"O mercado está demitindo menos. A procura por trabalho continua crescendo, mas cresce em intensidade menor. O mercado reage de alguma forma a efeitos externos, tanto macroeconômicos quanto políticos. Só que a pesquisa reflete abril. Você tem um mês de maio com crise política, com efeitos que podem afetar o cenário econômico e podem afetar o mercado de trabalho", disse Azeredo.

Segundo ele, os dados ainda mostram redução da ocupação, aumento do desemprego e o menor patamar da série de postos de trabalho com carteira assinada.

REPÚBLICA DOMINICANA PEDE AO BRASIL QUE DIVULGUE DOCUMENTOS SOBRE ODEBRECHT

São Paulo, 29 - A Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) - braço da Procuradoria-Geral da República - concordou com o pedido da Procuradoria-Geral da República Dominicana para tornar públicos os documentos referentes ao acordo da Odebrecht que revela pagamentos de US$ 92 milhões em propinas no país caribenho. Nesta segunda-feira, 29, por ordem da Suprema Corte de Justiça da República Dominicana, foram presos oito investigados por supostamente terem sido beneficiários de dinheiro ilícito da empreiteira em contratos públicos.

A base da operação foi na capital Santo Domingo. Entre os detidos estão o ministro da Indústria e do Comércio da República Dominicana, Juan Temistocles Montás, o ex- ministro de Obras Públicas Víctor Diás Rúa e o ex-vice-presidente das Empresas Elétricas Estatais Radhamés Segura.

Segundo a Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da Repúlica, a em janeiro de 2017 a Secretaria de Cooperação Internacional recebeu solicitação de assistência jurídica em matéria penal da Procuradoria-Geral da República Dominicana, "que tinha como objetivo ter acesso a documentos relacionados à Odebrecht com indícios de ações ilegais relacionadas àquele país ou possível envolvimento de pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade dominicana em práticas de corrupção e lavagem de dinheiro".

Em 24 de abril de 2017, a SCI/PGR encaminhou os documentos solicitados pelo Ministério Público dominicano à autoridade central brasileira. Tais documentos foram disponibilizados pelos advogados da Odebrecht no Brasil nos termos do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal em 2016 e também com fundamento em acordo similar com a PGR dominicana.

"A Secretaria de Cooperação Internacional concordou com o pedido da Procuradoria-Geral da República Dominicana de tornar públicos os documentos enviados, considerando operação realizada nesta segunda-feira, 29, em Santo Domingo, autorizada pela Suprema Corte de Justiça daquele país", destacou nota da PGR.

FRENTE BRASIL POPULAR LANÇA PLANO COM PROPOSTAS PARA CRISE POLÍTICA E ECONÔMICA

A Frente Brasil Popular lança na noite desta segunda-feira, 29, o Plano Popular de Emergência, que estabelece propostas para que o Brasil supere as crises política e econômica. A principal proposta do Plano é a antecipação das eleições de 2017. O lançamento ocorre a partir das 19h na Pontifícia Universidade Católica (PUC) São Paulo.

De acordo com o documento que sistematiza as propostas, o plano tem como objetivo "restabelecer a ordem constitucional democrática" e coloca as eleições diretas como "saída democrática".

O texto diz ainda que as proposições "têm como objetivo inverter, no mais curto espaço de tempo, os indicadores econômicos, sociais e políticos" e "fazem conexão com as reformas estruturais necessárias".

Devem participar do evento líderes como o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e movimentos como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central de Movimentos Popular (CMP) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST

DELATORES DA JBS AFIRMAM TER DADO R$ 100 MI PARA CAMPANHA DE AÉCIO EM 2014

Brasília e São Paulo - Os delatores da JBS confessaram ter aberto um caixa de R$ 40 milhões para a compra de apoio político à campanha de Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República, em 2014, a pedido do tucano. Os valores teriam sido pagos por meio de doações oficiais - classificadas, mesmo assim, como "propinas", pelos executivos do grupo - e de notas fiscais frias de empresas indicadas pelos dirigentes partidários, segundo a delação. Outros R$ 60 milhões teriam sido destinados somente à campanha individual do senador afastado.

Repasses a todos os partidos da coligação do tucano - PTB, Solidariedade, DEM, PTN, PSL, PTC, PSDC , PMN, PT do B, PEN - são citados nas delações da JBS. O dono do grupo, Joesley Batista, teria autorizado os pagamentos - em acerto com o tucano -, que teriam sido operacionalizados pelo diretor de Relações Institucionais da J&F, Ricardo Saud.

Somente para Aécio teriam sido destinados R$ 11 milhões - nas primeiras tratativas. Posteriormente, os valores chegaram a R$ 60 milhões, de acordo com os delatores.

A maior quantia do "caixa de propinas" supostamente acertado entre a empresa do setor agropecuário e o então candidato foi para o PTB. Segundo o delator Ricardo Saud, foram R$ 20 milhões pagos por meio de caixa dois, em espécie, e doações oficiais aos diretórios da legenda. "Isso tudo antes da eleição. Porque eles (dirigentes do PTB) falaram que só dariam apoio ao Aécio se pagassem antes da eleição", afirmou.

"Foram R$2 milhões entregues em espécie na casa do senhor Luiz Rondon, tesoureiro nacional do PTB. Além disso, alguns depósitos feitos por indicação do Luiz Rondon em algumas contas. Estão anotadas as três contas específicas", alegou.

O acordo de delação da JBS ainda menciona R$ 5 milhões ao diretório estadual do PTB da Bahia, R$ 4 milhões ao do Rio de Janeiro, R$ 3 milhões ao de Santa Catarina, R$ 1,5 milhão para o do Rio Grande do Sul, R$ 3,4 milhões ao Mato Grosso.

Outro partido que teria ficado com a maior parte das propinas acertadas entre Aécio e a JBS, de acordo com os delatores, foi o Solidariedade. Dos R$ 15 milhões direcionados à sigla, R$ 11 milhões foram doados oficialmente ao diretório nacional, segundo os executivos. Ricardo Saud, da J&F, ponderou que o Solidariedade, naturalmente, seria uma das legendas que apoiariam Aécio, mas, mesmo assim, foi acertada a "ajuda".

Os outros R$ 4 milhões foram viabilizados por meio de notas fiscais frias a empresas indicadas por Paulinho da Força, presidente da legenda, contaram os delatores. Os documentos foram entregues ao MPF.

O delator narrou inclusive um conflito entre Aécio e o senador Agripino Maia em torno da campanha do DEM em 2014. Inicialmente, segundo o executivo, estavam acertados R$ 10 milhões ao partido, mas, após um suposto desentendimento entre o presidenciável e o democrata, o financiamento teria sido interrompido.

"E o Agripino me ligava dia sim, dia não: 'cara, cadê o dinheiro, já foi autorizado, eu fui o coordenador da campanha'. Aquela coisa toda. Aí eu peguei e falei: 'Você vai me desculpar, mas não tem nada para o senhor, mandaram cancelar'".

De acordo com a delação, após uma conversa entre Aécio e Agripino, o caixa do DEM voltou a ser liberado. "Ele conversou, e voltou com 2 milhões. Esses 2 milhões foi feita a doação e pediu para depositar na conta do DEM", alegou Saud.

A JBS ainda dá conta de doações oficiais de R$ 150 mil ao PSL, R$ 650 mil ao PTC, R$ 50 mil ao PSDC, R$ 400 mil ao PTN, R$ 500 mil ao PEN, R$ 1 milhão ao PT do B, e R$ 1,3 milhão ao PMN - todas integrantes da coligação "Muda Brasil", que lançava Aécio à Presidência.

Os executivos relataram que a única legenda que lançou candidatura independente, em 2014, e entrou no pacotão apontado pelos delatores é o PSC, que alçou Pastor Everaldo ao Planalto. O diretor de Relações Institucionais da J&F Ricardo Saud alegou ter tratado do pagamento de R$ 100 mil, por meio de doação oficial, a pedido de Aécio Neves, junto a um interposto do partido.

"Como é que o pastor Everaldo era candidato e tá dando R$ 100 mil para o partido? parece que era pra ter um debate e tal", relatou. Pastor Everaldo também é citado pela Odebrecht em uma suposta propina para ajudar Aécio em debate eleitoral televisivo, na corrida presidencial de 2014.

Até mesmo o PMDB, que apoiou Dilma Rousseff, entrou para o pacotão de repasses da JBS para a "compra de apoio político" da candidatura de Aécio, segundo a versão dos delatores. Os executivos dizem ter doado R$ 1,5 milhão para a campanha de Ivo Sartori (PMDB-RS) ao governo estadual do Rio Grande do Sul.

"O Aécio pegou e pediu pra dar R$ 1,5 milhão para o PMDB do Rio Grande do Sul. Lá, o Ivo Sartori era dissidente, porque o PT tinha candidato. Aí, o Aécio deu 1,5 milhão desse dinheiro dessa propina para o Sartori. E aí fizemos doações oficiais dissimuladas”, relatou.

Defesas

"São falsas as declarações dadas por Joesley Batista e Ricardo Saud, que atuaram em seus depoimentos como verdadeiros atores na tentativa de construir uma narrativa que sustente a história criminosa que fabricaram para ganhar os benefícios da delação e sobre a qual não apresentaram provas concretas", disse a assessoria do senador tucano.

"O senador Aécio Neves prestará à Justiça, por meio de sua defesa, todos os esclarecimentos sobre os assuntos mencionados e reitera que jamais recebeu propinas ou defendeu interesses da JBS, como o próprio Saud admite na declaração dada de que: 'Aécio nunca fez nada por nós'", finaliza a assessoria.

O PTB também se manifestou: "O Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro afirma que a legenda recebeu doações de campanha da empresa JBS S.A. nas eleições gerais de 2014. Entretanto, o PTB ressalta que todas as doações recebidas pela referida empresa foram feitas por indicação do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), candidato a presidente da República apoiado pelo partido naquela época. E reiteramos que as doações recebidas foram realizadas rigorosamente dentro das normas legais e devidamente declaradas à Justiça Eleitoral".

"O Diretório Nacional do PTB, portanto, esclarece que o partido jamais teve qualquer relação com a JBS nem com qualquer membro da empresa - seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Certificamos que o partido não teve vínculo com a JBS no passado, não tem no presente e não terá no futuro".

"Declaramos também que o PTB não tem compromisso em ajudar a JBS, tendo em vista a atuação aberta, firme e intensa de parlamentares do partido na CPI do BNDES, comissão que teve por objetivo investigar irregularidades em empréstimos concedidos pelo banco. Por fim, reiteramos o apoio do Partido Trabalhista Brasileiro às investigações da Lava Jato, e queremos que as denúncias envolvendo a JBS S.A. sejam apuradas e a empresa seja devidamente punida por todos os crimes que cometeu". A nota é assinada por Roberto Jefferson, presidente nacional da legenda.

O senador José Agripino Maia, presidente do DEM, afirmou que nunca houve "qualquer entrevero com Aécio Neves" e que apenas ligou para o delator Ricardo Saud porque havia um atraso nas doações oficiais da JBS ao partido. "A minha ligação foi por conta de a doação ter sido feita a doação dia 2 de outubro, perto de quando se encerrava o período em que as doações poderiam ser utilizadas e distribuídas aos candidatos. Foi feita pelo retardamento da doação prometida e que não acontecia. Não teve entrevero entre eu e Aécio", afirmou.

"Todas as contas eleitorais do Solidariedade foram aprovadas pela Justiça Eleitoral", diz nota do partido. "A JBS fez uma doação legal de R$ 11 milhões, que foram distribuídos oficialmente entre diversos candidatos do partido pelo Brasil, portanto, não há irregularidade. Também é importante ressaltar que o Solidariedade foi um dos primeiros partidos a se definir na eleição de 2014, muito antes dos demais", finaliza a nota.

"Sobre a informação de que o Partido Social Cristão teria recebido recursos do Grupo JBS nas eleições de 2014, o partido esclarece que:

- O Grupo JBS não fez nenhuma doação para o Diretório Nacional e nem para a campanha presidencial do PSC;

- As campanhas do partido sempre foram modestas e feitas com recursos legais, informados à Justiça Eleitoral por meio das prestações de contas entregues ao TSE;

- É absolutamente fantasiosa a suposição de que atuação do partido na campanha de 2014 tenha sido influenciada por qualquer empresa".

O presidente do PMN Antônio Carlos Bosco Massarolo confirmou que o partido recebeu R$ 1,3 milhão, registrado em doações oficiais, da JBS, no entanto, disse desconhecer as tratativas do senador afastado Aécio Neves para angariar os recursos. Ele também afirmou que, como encabeçou a chapa eleitoral, o tucano ficou responsável pela arrecadação de campanha.

"A JBS provavelmente fez essa doação a pedido do Aécio Neves, porque o partido não tinha essas relações com a empresa. Não sei como foram as tratativas, mas, pelo que vi na imprensa, parece que o linguajar do Aécio não é dos melhores", afirmou.

Massarolo ainda esclarece que, quando a doação é feita ao partido, "é feito um recibo eleitoral é discriminado da origem". "Nas contas dos candidatos deve constar. À época, não existia nenhum tipo de ideia de que poderia haver esses embaraços legais da JBS", relatou.

O PSDC também se manifestou: "Em depoimento prestado pelo executivo da JBS, Valdir Aparecido Boni, à Procuradoria Geral da República em 4 de maio de 2017, o executivo afirma que todas as tratativas pertinentes as irregularidades fiscais que teriam beneficiado a JBS, em Rondônia, foram mantidas exclusivamente com o contador Clodoaldo Andrade, na sede da sua empresa, Rio Madeira Contabilidade Empresarial".

"Considerando que o senhor Clodoaldo Andrade, integra a direção do PSDC do Estado de Rondônia (...) e que no depoimento prestado pelo executivo Valdir Aparecido Boni, ele teria conhecido o referido contabilista na sede do PSDC (...) a Comissão Executiva do Diretório Nacional do PSDC, fundamentada em seu compromisso com a transparência e a legalidade, convocou o Presidente Estadual do PSDC em Rondônia, o Eng. Edgard Nilo Tonial e o Contador Clodoaldo Andrade, também integrante da Direção Estadual do PSDC naquele Estado, para comparecerem na sede operacional do partido em São Paulo - SP, e apresentarem a versão dos fatos.

Após a audiência, a Direção Nacional do PSDC, deliberará sobre as providências que se mostrarem necessárias, no âmbito partidário".

A reportagem entrou em contato com o PT do B, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestação.

Da mesma forma, entrou em contato com o PEN e o PTC, mas não consegui respostas

NA CÂMARA, REFORMA POLÍTICA É TEMA DA SEMANA; NO SENADO, EM PAUTA A PEC DO FORO PRIVILEGIADO

A semana promete ser cheia na comissão especial de reforma política na Câmara dos Deputados, que se reúne amanhã (30) para discutir e votar o terceiro relatório sobre o tema que trata das regras eleitorais, do sistema eleitoral e do financiamento de campanha.

Já no Senado, as discussões ficam em torno da PEC do foro privilegiado, que deve ser votada em segundo turno, pelo plenário, a partir de amanhã (30). Outra proposta pronta para ser votada é a PEC que torna imprescritível o crime de estupro, tornando-o também inafiançável

A cassação pelo TSE seria a "saída honrosa" para o presidente encurralado pela JBS

O presidente Michel Temer

BRASÍLIA - Aliados de Michel Temer têm disseminado nos bastidores o discurso de que a cassação pelo TSE seria a "saída honrosa" para o presidente encurralado pela JBS.

Se vingar, a condenação da chapa Dilma-Temer se dará por abuso político e econômico em razão do uso de verba ilícita na eleição de 2014.

O tribunal, no caso, terá julgado que o atual presidente se elegeu vice de Dilma Rousseff por meio de um esquema de caixa dois e desvio de recursos públicos pela Odebrecht.

O marqueteiro João Santana afirmou ao TSE que Temer "gerou prova" contra si mesmo ao participar de gravações daquela campanha.

Segundo Santana, o programa foi pago com dinheiro "contaminado". "Então, ele (Temer) participou desses programas também", afirmou.

O relator da ação contra Dilma-Temer, ministro Herman Benjamin, passou os últimos dias escrevendo seu voto pela cassação da chapa. Será um relatório duro —sustentado em provas e confissões— de combate à utilização de dinheiro sujo nas campanhas. Um voto que certamente causará constrangimento a Temer.

Advogados do presidente querem protelar o julgamento, marcado para começar dia 6. Torcem para que algum ministro peça vista e adie a votação. Quem topará o desgaste de segurar o que virou o processo eleitoral mais importante do país?

Se sentir cheiro de manobra, Herman Benjamin dirá em plenário, com razão, que os colegas tiveram tempo para analisar os autos. Não haveria motivos para postergação.

É compreensível a interpretação de que a cassação da chapa seria politicamente um caminho menos traumático para o presidente sair. Afinal, ele teria a desculpa institucional de que foi obrigado a deixar o cargo por causa de decisão judicial.

Mas não manipulemos a história. A condenação por um tribunal eleitoral —inclusive diante das provas de crimes no caso em questão— não pode ter a narrativa de que é uma solução "honrosa" para um presidente

Justiça bloqueia bens de Tupã e diretores da Prudenco

Justiça bloqueia bens de Tupã e diretores da Prudenco

Ação de improbidade movida pelo MPE pede ressarcimento de R$ 3,8 milhões

ROGÉRIO MATIVE, às 12:32:00 de 27/05/2017
A juíza auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, Cibele Carrasco Rainho Novo, decidiu acatar pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã). Além dele, mais cinco pessoas poderão ter que ressarcir os cofres públicos em R$ 3.884.696,40.

Na ação civil pública de improbidade administrativa figuram ainda os nomes da ex-secretária municipal de Educação, Ondina Barbosa Gerbasi, além do diretor-presidente da Prudenco, Mateus Martins Godoi, do diretor financeiro Celso Gazolla Bondarenko, do diretor administrativo Telmo de Moraes Guerra e do diretor técnico Jorge Alberto Guazzi da Silva.

Segundo os promotores de Justiça Mário Coimbra, Elaine de Assis e Silva e Valdemir Ferreira Pavarina, houve irregularidades na contratação da Prudenco para a execução de serviços de manutenção em escolas municipais entre 2013 a 2014.

Para o Ministério Público, os contratos firmados com dispensa de licitação "ocultaram o propósito ilícito de fornecimento de mão de obra à Secretaria Municipal de Educação, quando tais servidores deveriam ter sido selecionados mediante concurso público" acarretando prejuízo ao erário público de R$ 3.884.696,40.

No primeiro contrato, a Prudenco disponibilizou 87 trabalhadores de serviços gerais, nove pedreiros, 19 vigias, oito escriturários, quatro motoristas, um eletricista, um encanador e um funcionário encarregado. Logo em seguida, a Prefeitura celebrou novo compromisso para o emprego de 98 funcionários, sendo 71 serviços gerais, oito vigias, nove pedreiros, um grafiteiro, um eletricista, um pintor, dois escriturários, dois encanadores e dois coletores. A atitude foi entendida pelos promotores como "claríssima demonstração de perpetuidade contratual".

Em seu pedido, o MPE pleiteou a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da perda das funções, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

Indisponível

Nesta decisão, a juíza Cibele Carrasco Rainho Novo apenas julgou o pedido liminar de indisponibilidade dos bens citando a Lei nº 8.429/92, que autoriza tal medida em situação de lesão ao patrimônio público visando garantir eventual condenação ao ressarcimento do dano.

Foram bloqueados imóveis, veículos e aplicações financeiras até somar o valor necessário para reparação do possível prejuízo apontado pelo MPE no processo.

O ofício ao Banco Central comunicando a decisão foi enviado nessa sexta-feira (26). Os mandados foram expedidos na mesma data, aguardando cumprimento pelo oficial de Justiça.

Pirapozinho

Amigo gostaria ke vc nos prestigiase neste convite com sua presença muito me agradaria o nosso pré candidato a deputado federal José Lira líder do PR estará presente oportunidade está para ver seus projetos depois de eleito pois mesmo e primo do Dep Estadual Ramalho e o Ricardo Madalena e do PR te aguardo amigo amanhã às 19 h na câmara municipal de Pirapozinho abraço do amigo jornalista investigativo Edison Forte

Deputado Estadual Ramalho da Construção

Parabéns mesmo meu Deputado Ramalho você e o Governador Geraldo Alckmin falaram tudo pois com muito prazer forte abraço do amigo jornalista investigativo Edison Forte

Mais um escândalo na política de Pres Prudente abc do jornalista investigativo Edison Forte

etc...

EXÉRCITO DEIXA ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS; PMDF CONTINUA NO LOCAL

 Militares deixam prédio do governo após Temer revogar decreto que pedia ação das Forças Armadas em Brasília.

O Ministério da Defesa informou que, logo após a revogação do decreto que autorizou o uso das Forças Armadas para segurança na Esplanada dos Ministérios, os militares começaram a deixar o local. Às 12h, os homens do Exército não eram mais vistos na área.

A via que dá acesso ao Congresso continua interditada e apenas servidores estão liberados para passar pela barreira. Segundo alguns militares que estavam na via N2, atrás do Palácio do Planalto, às 13h30 um grupo permaneceria no local para fazer a segurança do palácio até às 9h de sexta-feira (26).

O EXECUTIVO questionou o Ministério da Defesa sobre o fato, mas até a última atualização desta reportagem não tinha recebido resposta.

 Homens do exército posicionados na via N2, atrás do Palácio do Planalto

Nesta quarta (24), após a ocupação da Esplanada dos Ministérios por milhares de manifestantes que pediram a saída do presidente Michel Temer, o governo federal autorizou a presença das Forças Armadas para proteção dos ministérios e do patrimônio público do local.

Segundo a nota emitida pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, “restabelecendo-se a ordem, o documento será revogado”. O presidente Michel Temer reuniu na manhã desta quinta-feira (25), no Palácio do Planalto, ministros de seu núcleo político para discutir a eventual saída dos militares de Brasília.

Às 10h44, o presidente revogou por meio de uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União", o decreto que autorizou o uso de tropas das Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios.

Para o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Edval Noaves, desde a noite desta quarta-feira (24), a ordem foi restabelecida em Brasília. Em entrevista a TV Globo nesta quinta-feira (25) ele afirmou que situação na capital já está normalizada.

SEDE DO PT EM CURITIBA É ALVO DE ATENTADO

SÃO PAULO A sede do diretório estadual do PT em Curitiba foi atacada namadrugada desta quinta-feira. Dois homens encapuzados lançaram pelo menos duas bombas de coquetéis molotov contra o imóvel, que fica no bairro São Francisco. Nin guém estava no local. A polícia ainda não identificou os criminosos.

Pouco depois das 4h, as câmeras de segurança registraram os indivíduos passando em frente à sede do partido. As garrafas foram lançadas com líquido inflamável e pavio aceso. Segundo a polícia, uma das garrafas explodiu do aldo de fora do i móvel. A outra chegou a quebrar um dos vidros da janela, mas não explodiu do aldo de dentro.

O presidente do partido no Paraná, Doutor Rosinha, registrou boletim de ocorrência. Ele também, esteve nesta manhã com o secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, para pedir rigor nas investigações.

— É muito grave essa tentativa de incêndio na sede de um partido, que não é a primeira. Fico muito indignado com a intolerância, como tem pessoas que não toleram pensamento distinto do dele, uma ideologia diferente. Numa madrugada, se queimar a sede do PT nós lamentamos enquanto patrimônio, mas os vizinhos poderiam ser vítimas de uma catástrofe se o fogo atingisse a residência _, afirmou Rosinha, segundo o site Paraná Portal, que registra ter sido esse o quarto atentado contra o PT-PR e funcionários da sede desde março do ano passado

DEPUTADOS DA BASE E OPOSIÇÃO APROVAM REVOGAÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL

Alguns oposicionistas reagiram com ironia. "Era o decreto decrépito", definiu o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ)

Base aliada e oposição aprovaram nesta quinta-feira (25/5), a revogação do decreto presidencial que autorizava o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem (GLO). 

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), disse que o decreto cumpriu sua finalidade, que era garantir a segurança e a integridade das pessoas. Já o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) afirmou que a medida do governo era "desproporcional".

Molon lembrou que a medida não havia sido solicitada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), tampouco pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que solicitou apenas o reforço da Força Nacional. O deputado considera que o governo Temer "perdeu o controle da situação" e optou por uma medida "ilegal". "O governo está muito frágil e acuado, tomando medidas improvisadas e desproporcionais", concluiu Molon. 

Alguns oposicionistas reagiram com ironia. "Era o decreto decrépito", definiu o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Efraim disse que o decreto visava impedir cenas como as vistas na Venezuela, onde manifestantes têm suas vidas em risco nos protestos de rua. Segundo o líder do DEM, o governo precisava tomar uma decisão célere para evitar o caos em Brasília, com depredação de patrimônio público e violência generalizada.

"Era preciso agir de forma rápida para garantir a integridade física das pessoas. Pior seriam mortes, cenas de sangue, violência, como acontece na Venezuela, por exemplo, onde o sangue de jovens que vão protestar acaba ficando nas mãos do governo", comentou.

VEREADOR WELLINGTON BOZO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Vereador Wellington Bozo pede a aquisição de ônibus turístico

Presidente Prudente completa 100 anos em 2017 e, ao longo deste período, inúmeros locais ficaram marcados na história do município. A Praça Nove de Julho, a Estação Ferroviária, o Balneário da Amizade, são apenas alguns dos pontos que se destacam no contexto urbano da cidade. E para explorar este potencial, o vereador Wellington Bozo encaminhou à Prefeitura de Prudente um requerimento (já aprovado pela Câmara Municipal), pedindo a aquisição de um ônibus para ser utilizado com a finalidade turística. O requerimento foi apresentado ao prefeito Nelson Roberto Bugalho durante uma reunião, que já encaminhou o documento à Secretaria Municipal de Turismo, que irá analisar a viabilidade do projeto.

De acordo com o texto, de autoria do vereador Wellington Bozo, o ônibus, cujo projeto é “Conhecendo Minha Cidade”, deverá ser usado em caráter exclusivo para o transporte, como passeio turístico pelas ruas e pontos discriminados como de interesse turístico. Como o Balneário da Amizade, a Cidade da Criança, o Sesc Thermas e o Centro Cultural Matarazzo, bem como em shoppings e praças da cidade.

O veículo deverá ser equipado com ar condicionado, água potável e demais itens de conforto e segurança para os usuários. Além disso, caso o ônibus seja concebido através de doação com verbas oriundas de algum deputado, o documento prevê que o veículo deverá fazer todos os atendimentos de turismo pela cidade e distritos a custo zero à população. Por sua vez, motoristas e guias turísticos deverão ter seus salários bancados pelo poder público municipal.

Na mesma linha, segundo o vereador, durante os dias da semana que não estiver sendo utilizado para fins turísticos, o ônibus poderá ficar a disposição de escolas e entidades de Prudente. Nessas ocasiões, os órgãos poderão dispor do veículo para visitar os pontos importantes da história da cidade. “Além do uso pelos turistas e pela sociedade, o ônibus servirá para que crianças, adolescentes e jovens de Prudente conheçam a história centenária da cidade”, relata Wellington Bozo.

A partir da reunião com o prefeito Nelson Roberto Bugalho, o requerimento do vereador foi encaminhado ao secretário de Turismo, Adauto Lucio Cardoso. Agora, segundo o chefe do Executivo, a Secretaria irá analisar a viabilidade do projeto, sobretudo com relação a aquisição do ônibus.

11 de Junho cavalgada em Sandovalina

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Olha o que pegaram passando por Teodoro Sampaio

5 toneladas de maconha....11 mil cartuchos....duas .50....4 fuzis 5.56.....3 fuzis 7.62.....31 pustolas 9mm....1 revolver.....carregadores caracol.....lança perfume.....tudo dentro de um caminhão tanque

VEREADOR WELLINGTON BOZO CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Vereador Wellington Bozo pede a aquisição de ônibus turístico

Presidente Prudente completa 100 anos em 2017 e, ao longo deste período, inúmeros locais ficaram marcados na história do município. A Praça Nove de Julho, a Estação Ferroviária, o Balneário da Amizade, são apenas alguns dos pontos que se destacam no contexto urbano da cidade. E para explorar este potencial, o vereador Wellington Bozo encaminhou à Prefeitura de Prudente um requerimento (já aprovado pela Câmara Municipal), pedindo a aquisição de um ônibus para ser utilizado com a finalidade turística. O requerimento foi apresentado ao prefeito Nelson Roberto Bugalho durante uma reunião, que já encaminhou o documento à Secretaria Municipal de Turismo, que irá analisar a viabilidade do projeto.

De acordo com o texto, de autoria do vereador Wellington Bozo, o ônibus, cujo projeto é “Conhecendo Minha Cidade”, deverá ser usado em caráter exclusivo para o transporte, como passeio turístico pelas ruas e pontos discriminados como de interesse turístico. Como o Balneário da Amizade, a Cidade da Criança, o Sesc Thermas e o Centro Cultural Matarazzo, bem como em shoppings e praças da cidade.

O veículo deverá ser equipado com ar condicionado, água potável e demais itens de conforto e segurança para os usuários. Além disso, caso o ônibus seja concebido através de doação com verbas oriundas de algum deputado, o documento prevê que o veículo deverá fazer todos os atendimentos de turismo pela cidade e distritos a custo zero à população. Por sua vez, motoristas e guias turísticos deverão ter seus salários bancados pelo poder público municipal.

Na mesma linha, segundo o vereador, durante os dias da semana que não estiver sendo utilizado para fins turísticos, o ônibus poderá ficar a disposição de escolas e entidades de Prudente. Nessas ocasiões, os órgãos poderão dispor do veículo para visitar os pontos importantes da história da cidade. “Além do uso pelos turistas e pela sociedade, o ônibus servirá para que crianças, adolescentes e jovens de Prudente conheçam a história centenária da cidade”, relata Wellington Bozo.

A partir da reunião com o prefeito Nelson Roberto Bugalho, o requerimento do vereador foi encaminhado ao secretário de Turismo, Adauto Lucio Cardoso. Agora, segundo o chefe do Executivo, a Secretaria irá analisar a viabilidade do projeto, sobretudo com relação a aquisição do ônibus.

O CÂNCER TEM CURA, MAIS NÃO É INTERESSE DOS LABORATÓRIOS POR NO MERCADO O REMÉDIO DA CURA TODO, POIS PERDERIAM TRILHÕES DE DOLARES

EX-PRESIDENTE LULA

GRANDE DEPUTADO ESTADUAL DO PSDB, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Furto de veículos em área azul - O dever de indenizar

Trata da Responsabilidade da Administração Pública em indenizar por furtos, danos ou avarias que ocorram em veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas, trazendo doutrinas e fundamentações para a obtenção do feito.

Os estacionamentos rotativos, mais conhecidos como “área azul” ou “zona azul”, são instituídos por Órgão da Gestão Pública (entidades que cuidam do executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição), em locais de sua propriedade, onde atribuem à empresas privadas o direito de cobrar valor pecuniário para que se possa estacionar seu veículo naquele local, por meio da chamada CONCESSÃO . (art. 24, X do CTB).

Este Ato Administrativo é regulado pelo artigo 175 de nossa Carta Magna, nos seguintes termos:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (1)

O processo para que se instale o estacionamento rotativo passa por uma licitação, onde irá vencer a empresa a qual oferece o serviço que atenda as necessidades da Administração Pública ao melhor preço, sendo comum que como contraprestação esta empresa deva efetuar melhorias e a manutenção das áreas em que for explorar seus serviços.

Não são raras as discussões acerca da inconstitucionalidade deste tipo de serviço, sempre fundadas no argumento de que os locais são públicos, e, portanto não seria permitida a cobrança pelo uso da vaga de estacionamento.

Quanto a isso, devemos nos atentar aos motivos os quais levaram o CTB e a CF à fazerem menção à tal ato. A justificativa da zona azul nas cidades é a seguinte: Exatamente por se tratar de um espaço público, não seria justo que poucas pessoas fizessem uso longo e contínuo das vagas de estacionamento, tomando de outros cidadãos o direito ao uso.

Entende-se que a cobrança, estimula-se a rotatividade das vagas, fazendo com que os usuários utilizem do estacionamento apenas nos momentos em que necessitarem, e posteriormente cedam a vaga à outro, já que a permanência acarretará sanções administrativas, além de ônus.

Outra discussão que vem tomando conta dos Fóruns e Tribunais diz respeito ao cabimento do Direito indenização do usuário que tiver seu veículo furtado, ou sofrer algum dano enquanto o automóvel esteve estacionado em local de cobertura da área azul.

Com o crescimento do número de cidades onde as Prefeituras adotam este sistema de estacionamento em suas vias públicas, este vem sendo um problema recorrente.

Cumpre salientar o fato de que mesmo sendo um serviço concedido e prestado por à empresa privada, ele não perde sua natureza de serviço público.

Isto se dá pelo fato de que a Administração Pública possui competência para explorá-lo, ou “repassá-lo” para quem lhe faça, ou seja, mesmo que não seja ela a exploradora do serviço de estacionamento pago nas vias, este é um serviço seu, e jamais perderá tal caráter.

Devemos suscitar ainda, o chamado “DEVER DE GUARDA”. Trata-se de instituto jurídico, comum em contratos com estacionamentos privados, o qual obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.

Este tipo de contrato é sinalagmático, ou seja, causa obrigações à ambas as partes celebrantes, afinal, o contratado deve guardar o bem depositado, tendo como contraprestação o pagamento efetuado pelo contratante.

Na mesma esteira de pensamento quando o Estado cobra uma tarifa para que os cidadãos estacionem, resta presumido um contrato de depósito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do estado, ao veículo estacionado.

Assim como os estacionamentos “comuns”, a Administração Pública estará recebendo o pagamento do condutor, e assim sendo, terá a obrigação de guarda ao veículo. Em casos de furto, roubo ou danos, se comprovado que o veículo estava estacionado em área de “zona azul”, teria o condutor direito a receber indenização do Gestor Público (no caso, o responsável pelo “estacionamento público”).

Reforçando este entendimento, lembramos que a Responsabilidade Civil da Administração Pública é OBJETIVA, ou seja, obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial que uma pessoa cause a outrem, independentemente de culpa.

Conforme leciona o brilhante Luiz Fernando BOLLER, Desembargador do TJ-SC:

“Mesmo ao Estado é dada a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”. (2)

Obviamente, que este Princípio visa dar maior segurança ao cidadão, que figura como parte vulnerável em relação ao Estado.

SÍLVIO RODRIGUES em “Direito Civil”, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10, assevera:

“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.
A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele." (3)

A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa.

Consagrando esta esteira de raciocínio, preconiza o artigo 37, §6º da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (4)

Desse modo, resta caracterizado que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pela área azul, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação a qual irá gerar ao Estado o dever de indneizar.

Por fim, devemos elucidar que as empresas privadas que exploram o serviço de estacionamento rotativo concedido-as pela Administração Pública equiparam-se aos estacionamentos particulares, pois prestam serviços do mesmo gênero, recebendo a contraprestação do contratante, e assim, são também responsáveis por qualquer eventual indenização.

Se o Agente Público opta por instalar o estacionamento rotativo em suas vias, ele deve estar ciente de que a partir do momento em que se inicia a cobrança pelo uso do serviço, será gerado o dever de guarda pelo bem do usuário, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.

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Dra. Cláudia Macedo Médica Dermatologista CRM: 120.619

Mapeamento Corporal Digital

Dra. Cláudia Macedo – 10/05/2017

Pintas podem ser aliadas da beleza e dar um charme a mais para homens e mulheres. Muitas pessoas têm pintas e sinais espalhados pelo corpo e a grande maioria delas não apresentam riscos à saúde. Porém algumas podem se transformar em câncer de pele. Por este motivo que o monitoramento através de exames de alta tecnologia são extremamente importantes. Aqui na Clínica, nós realizamos um exame chamado Mapeamento Corporal Digital, também conhecido como FotoFinder. Trata-se de uma ferramenta fundamental e cada vez mais utilizada pelos dermatologistas para prevenção do câncer de pele. Através deste exame é possível visualizar as estruturas da pele em profundidade, permitindo assim, detectar lesões precoces de melanoma e outros cânceres de pele que não são vistos a olho nu, além da prevenção de lesões de risco antes da transformação maligna. O paciente é fotografado em poses padronizadas, que permitem o   registro de quase toda a pele. As fotografias são arquivadas para comparação ao longo do tempo. Além das fotografias corporais, algumas pintas do paciente são selecionadas para analisar quais correm o risco de se tornarem um câncer, se devem ser extraídas ou apenas acompanhadas com o passar dos anos. Na reavaliação, verifica-se se houve o surgimento de novas lesões, desaparecimento de outras ou mudanças significativas de lesões pré-existentes. O mapeamento corporal é indicado a todos os pacientes que possuam um risco elevado de desenvolverem melanomas. Vale a pena reforçar que para a prevenção do câncer de pele, o uso do protetor solar é fundamental. Se mesmo assim, perceber a presença de novas pintas, ou crescimento de pintas antigas, procure uma avaliação médica. Para mais informações consulte um Médico Dermatologista. Dra. Cláudia Macedo Médica Dermatologista CRM: 120.619 Consultório Rua Siqueira Campos, 205 (Bosque) CEP 19100000 Presidente Prudente, São Paulo SP fone: 3916 - 2244 .

Operação Malote prende vereador, PM e mais 6 envolvidos com o tráfico em MS Também foram apreendidos, gado, casas e carros de luxo

Balanço da Operação Malote da PF (Polícia Federal), que cumpre, nesta sexta-feira (28), mandados de prisão, busca e apreensão em Mato Grosso do Sul e outros quatros estados revela a prisão de um vereador, policial militar e outros seis envolvidos com o tráfico de drogas, no Estado.

Conforme apurado pela reportagem, o vereador preso se trata de João Batista de Andrade, conhecido como João dos Banquinhos, de Coronel Sapucaia, a 395 km de Campo Grande. O policial militar, que não teve a identidade revelada, foi preso em Naviraí e afastado da corporação por envolvimento com tráfico de drogas.

Vinte equipes estão na fronteira entre Brasil e Paraguai. São alvo da Operação Malote investigados nas cidades de Amambai, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Dourados e Ponta Porã.

Só no Estado, oito pessoas foram presas, cinco veículos seminovos de alto padrão, imóveis (fazenda e casas de luxo), e aproximadamente 1000 cabeças de gado, apreendidos.

Em São Paulo foram quatro presos, um deles em flagrante com três armas de fogo, uma coleção de relógios de luxo (143 unidades), 11 veículos seminovos de alto padrão e uma mansão avaliada em 3 milhões, dentre outros imóveis, apreendidos.

No Paraná três foram presos, um deles em flagrante com arma de fogo, além da apreensão de de coleção de relógios de luxo (aproximadamente 50 unidades), uma embarcação de luxo (aproximadamente 30 pés), dois jets skis e 11 veículos seminovos de alto padrão.

No Rio de Janeiro um comprador de drogas foi preso, e três investigados, identificados como Eliane Violada Fontes, Fábio Calonga Lechuga e Adriano Augustin Calonga Lechuga, continuam foragidos.

Até o momento, houve o sequestro de mais de R$ 50 milhões, entre fazendas, gados, imóveis e carro de luxos, lanchas e jets skis.

Operação

Grupo criminoso utilizava Mato Grosso do Sul como rota de distribuição de drogas, tendo por sede a cidade paranaense de Umuarama. Nos cinco estados alvo da operação são cumpridos 80 mandados, sendo 40 de busca e apreensão, assim como 29 de prisão preventiva, 5 de prisão temporária e 12 conduções coercitivas. Ao menos 200 policiais estão mobilizados.

Patrimônio atribuído aos investigados foi rastreado pela Receita Federal, o que implica ainda em decisões judiciais para bloqueio, sequestro e impedimento de bens.

Investigados devem responder por crimes de corrupção ativa e passiva, além dos previstos na Lei Antidrogas e de Combate ao Crime Organizado. Agentes públicos estão sujeitos a penas superiores a 40 anos de prisão.

A extensa rede de narcotraficantes, monitorada há dois anos pela Polícia Federal de Cascavel (PR), possibilitou apreensão de 39 toneladas de maconha e 160 quilos de cocaína.

Grupo agia de forma consorciada, conforme nota, para reduzir riscos do transporte ilegal e utilizava aplicativo de mensagens WhatsApp em suas comunicações.

Sem cumprimento de ordens judiciais para monitoramento do grupo, expedidas pela Justiça Federal de Umuarama, a plataforma acumulou multas de R$ 2,1 bilhões.

Durante as investigações, 21 pessoas foram presas e 16 carregamentos interceptados, incluindo apreensão de 24,5 toneladas na paranaense Porto Carmago. 

Gilmar Mendes manda soltar o empresário Eike Batista

Ele é suspeito de pagar propina ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral em troca de contratos; ministro determinou que juiz avalie necessidade de aplicação de medidas cautelares.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus nesta sexta-feira (28) para libertar o empresário Eike Batista, preso em janeiro pela Polícia Federal na Operação Eficiência.

Eike teve a prisão preventiva decretada após dois doleiros dizerem que ele pagou US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral, ex-governador do Rio, o equivalente a R$ 52 milhões, em propina. O pagamento teria sido feito em troca de contratos com o governo estadual. Ele já foi denunciado nas investigações por corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a decisão de Gilmar Mendes, caso haja algum outro mandado de prisão expedido, Eike deverá permanecer preso. Procurado pelo G1, o advogado Fernando Martins, que defende o empresário, disse que não há outros decretos de prisão contra Eike e que, com a decisão de Gilmar Mendes, ele deverá ser solto.

Na decisão, Gilmar Mendes determinou que o juiz responsável pelo caso, Marcelo Bretas, analise a necessidade de medidas cautelares alternativas à prisão.

Tratam-se de restrições, que podem incluir uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico à Justiça, proibição de encontrar outros investigados e de deixar o país, por exemplo.

"[...] Defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Eike Fuhrken Batista [...] se por algum outro motivo não estiver preso, determinando, ainda, que o Juízo analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas", diz o ministro na decisão.

A decisão do ministro já foi encaminhada ao juíz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Dessa forma, Eike Batista pode ser solto já nesta sexta, a depender da velocidade dos trâmites burocráticos, como a notificação do juíz e a comunicação ao presídio onde o empresário permanece detido.

Decisão

A defesa do empresário entrou com pedido de liberdade no Supremo por entender que não havia justificativa legal para que a prisão preventiva fosse mantida.

No pedido de liberdade, a defesa de Eike diz que a prisão foi decretada com base em outra investigação, ligada à Operação Lava Jato, numa apuração sobre sua relação com a esposa do marqueteiro João Santana, Mônica Moura.

Além disso, disse que ele não poderia ser preso pelos mesmos fatos de que é acusado nem somente por depoimentos de delatores e que as suspeitas remetem ao ano de 2011.

“Todas as decisões que envolvem o ora paciente eximem-se de indicar fato concreto e atribuível no sentido de que ele representaria um risco à instrução criminal – não se fala de testemunhas ameaçadas ou da possibilidade de destruição de provas – tampouco que ele, empresário nacionalmente reconhecido, represente risco à ordem pública ou econômica ao ser posto em liberdade’, diz o pedido de liberdade.

Na decisão, Gilmar Mendes afirma que os supostos crimes investigados, de corrupção e lavagem de dinheiro, são "graves". Apesar disso, segundo o ministro, teriam sido cometidos entre 2010 e 2011 e são "consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão".

"O paciente não é formalmente acusado de manter um relacionamento constante com a suposta organização criminosa liderada por Sérgio Cabral. Pelo contrário, a denúncia não imputou ao paciente o crime de pertencer a organização criminosa", sustenta o ministro.

Dessa forma, segundo Gilmar Mendes, entre os supostos crimes e a decretação da prisão há um "lapso temporal considerável". Ele afirma ainda que não há notícias de que Eike "tenha adotado ulterior conduta para encobrir provas".

"O fato de o paciente ter sido denunciado por crimes graves – corrupção e lavagem de dinheiro –, por si só, não pode servir de fundamento único e exclusivo para manutenção de sua prisão preventiva", diz o ministro na decisão.

Para Gilmar Mendes, o "perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal" podem ser substituídos por medidas cautelares "menos gravosas" do que a prisão preventiva.